O vereador Marcelo Chehade – PSDB, apresentou, na Câmara de Santo André, um Projeto de Lei que, além disso, institui e regulamenta o resgate, a captura e a remoção de abelhas no município. A proposta busca estabelecer normas claras para atuação técnica, evitando acidentes e garantindo segurança à população.
Ainda mais, o texto prevê que os serviços sejam executados tanto pelo Corpo de Bombeiros — conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) — quanto por empresas especializadas devidamente cadastradas. Em outras palavras, o objetivo é organizar o procedimento e impedir que pessoas não habilitadas realizem intervenções que representem riscos ambientais.
Nesse sentido, o vereador ressaltou a importância da regulamentação ao afirmar que “a presente proposição busca realizar a regulamentação para remoção, captura e resgate de abelhas no município, a fim de que o ente público crie convênio com empresas especializadas (…), prevenindo acidentes pelo contato com abelhas, o que, inclusive, pode causar riscos irreparáveis ao munícipe”. Além disso, Chehade reforçou que a proposta também contribui para combater a criação e comercialização ilegal desses insetos.
Contudo, o PL também endurece regras: o Artigo 2º proíbe a criação de abelhas em área urbana ou em locais próximos a residências, visando evitar acidentes por picadas. Do mesmo modo, o Artigo 3º veda a manutenção de ninhos ou colmeias em imóveis públicos ou privados sem acionamento de equipe especializada, responsabilizando o proprietário pela omissão.
Ainda assim, o texto admite situações excepcionais. Em casos de risco iminente à vida ou à saúde, o projeto autoriza órgãos competentes e empresas conveniadas a avaliarem a possibilidade de extermínio controlado, desde que todos os trâmites legais sejam cumpridos. Todavia, a medida só poderá ser adotada quando não houver outra alternativa técnica segura.
MARCOS FIDELIS
