A Câmara Municipal de Diadema aprovou, na sessão da última quinta-feira (13), o projeto de lei que estabelece as regras para o pagamento dos créditos referentes aos restos a pagar apurados em 31 de dezembro de 2024.
Além disso, a proposta — enviada pelo prefeito Taka Yamauchi – MDB — retorna ao plenário para segunda votação nesta quarta-feira (19), passo necessário para sua efetiva aprovação.
Contudo, antes dessa nova análise, a justificativa encaminhada pelo chefe do Executivo destacou a necessidade de regulamentar o processo. Segundo Taka, “a presente propositura visa estabelecer regras para pagamento de créditos referentes aos restos a pagar do Município de Diadema, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.485, de 13 de janeiro de 2025, que instituiu a Comissão de Saneamentos das Contas Públicas, e no Decreto 8.516, de 31 de março de 2025, que dispõe sobre as regras para pagamentos dos créditos apurados em 31 de dezembro de 2024”.
Ainda mais, o prefeito reforçou que os valores em questão possuem prazo superior a 12 meses, o que, em outras palavras, transforma os débitos em dívida consolidada do município. “Diante dessa situação, torna-se imprescindível a elaboração de uma lei autorizativa, a fim de assegurar a regularidade e a legalidade na gestão desses recursos, garantindo transparência, planejamento e cumprimento das obrigações legais por parte da administração pública”, afirmou.
Além disso, Taka concluiu que “a presente propositura vai ao encontro do interesse público” e disse ter certeza de que o texto encontrará consenso entre os vereadores da cidade.
Do mesmo modo, o projeto detalha como serão realizados os pagamentos. Para valores acima de R$ 40 mil e até R$ 100 mil, será aplicado desconto de 40%, e o saldo será quitado em 24 parcelas mensais, que já estão sendo pagas desde julho de 2025. Contudo, para fornecedores com créditos acima de R$ 100 mil, o desconto será de 25%, e o restante será dividido em 36 parcelas a partir de janeiro de 2026.
MARCOS FIDELIS
