O presidente da Câmara Municipal de Santo André, vereador Carlos Ferreira – MDB, apresentou um projeto de lei que cria regras para a aprovação de desdobro de lotes urbanos com edificações consolidadas, mesmo quando apresentem janelas, varandas ou vãos de ventilação em desconformidade com a legislação civil. A proposta, segundo o parlamentar, visa corrigir um entrave burocrático que há anos impede a regularização de centenas de imóveis na cidade.
“Submetemos à apreciação desta Casa um projeto de crucial importância para a regularização fundiária, a segurança jurídica e o direito à moradia em nosso município”, afirmou Ferreira. Além disso, o presidente destacou que o objetivo é trazer equilíbrio entre o Direito Civil e o Direito Urbanístico, evitando que interpretações excessivamente rígidas impeçam o cidadão de formalizar a posse de sua propriedade.
Nesse sentido, a proposta permite a aprovação do desdobro quando a construção estiver concluída há mais de um ano e um dia, desde que o proprietário apresente documentos comprobatórios, como protocolos de anistia, laudos técnicos, imagens de satélite ou contas de serviços públicos. Ainda mais, o texto prevê que, uma vez comprovado o tempo da obra, a Prefeitura não poderá indeferir o pedido com base exclusiva na distância das aberturas.
Contudo, o projeto também reforça que a medida não substitui o processo de regularização da edificação para fins de “Habite-se”, garantindo que cada etapa siga seu devido trâmite legal. Em outras palavras, o que se busca é remover barreiras administrativas e promover eficiência sem abrir mão da legalidade.
“Trata-se de uma proposta justa, responsável e necessária. Não se trata de anistiar irregularidades, mas de oferecer uma solução racional para um passivo urbano consolidado pelo tempo, garantindo dignidade e segurança jurídica às famílias andreenses”, concluiu o presidente Carlos Ferreira.
MARCOS FIDELIS
