A Câmara Municipal de Santo André aprovou, na terça-feira (28), o projeto de lei do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 52 milhões no Orçamento vigente. A proposta, que recebeu voto favorável dos 27 veread
ores, inclui uma emenda aditiva que amplia em R$ 1 milhão o valor inicialmente solicitado pelo governo.
De acordo com o texto aprovado, os recursos serão utilizados na reestruturação administrativa da Prefeitura e na execução do plano de urbanização do Bairro Nova Centreville, antigo Vila Guarani. Além disso, o governo municipal destacou que a medida atende às necessidades orçamentárias geradas pela Lei Municipal 10.819/2024, sancionada pela gestão anterior, que reorganizou as administrações direta e indireta do município.
Ainda mais, o crédito será coberto por meio da anulação de dotações existentes na LOA – Lei Orçamentária Anual, em igual valor, o que garante que a operação não trará impacto adicional às contas públicas. Nesse sentido, a aprovação foi considerada fundamental para dar continuidade aos ajustes estruturais e aos investimentos em andamento na cidade.
CNJ
Contudo, a movimentação financeira ocorre paralelamente a uma importante vitória jurídica da Prefeitura. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça decidiu suspender o sequestro de verbas municipais determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, o CNJ estabeleceu que o governo andreense deverá revisar, em até 30 dias, o plano de pagamento de precatórios, conforme as regras da Emenda Constitucional 136/2025.
MARCOS FIDELIS
