MARCOS FIDELIS
O vereador Denis Gambá apresentou, na Câmara Municipal de Santo André, um projeto de lei que prevê a disponibilização de intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais para gestantes surdas ou com deficiência auditiva em situações de atendimento na rede pública de saúde, como pré-natal, internação, observação e parto.
Além disso, a proposta busca garantir que essas mulheres tenham acesso pleno às informações sobre seu estado de saúde, sintomas e tratamentos, evitando falhas de comunicação que, segundo o parlamentar, ainda são frequentes no sistema de saúde. “Em Santo André, a grande maioria das gestantes não tem acesso a aparelho de amplificação sonora ou implante coclear. Muitas acabam tendo contato tardio com a Libras e, sem apoio, não conseguem se comunicar de forma adequada com os profissionais de saúde”, destacou Denis Gambá.
Contudo, o vereador ressaltou que, diante da ausência de comunicação eficaz, o risco de informações incompletas ou incorretas transmitidas às pacientes aumenta consideravelmente. Em outras palavras, a falta de intérpretes pode gerar sofrimento físico e moral, comprometendo tanto o atendimento médico quanto a dignidade das gestantes.
Ainda mais, o parlamentar lembrou que a iniciativa está em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal, que assegura a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e também com o artigo 23, inciso II, que estabelece a responsabilidade conjunta de todos os entes federados na proteção das pessoas com deficiência.
Nesse sentido, o projeto também se baseia no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), que determina, em seu artigo 18, a obrigação de garantir às pessoas com deficiência informações acessíveis sobre sua condição de saúde. “Assim, por meio da disponibilização de intérprete de Libras, possibilita-se às gestantes com deficiência auditiva o efetivo direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Trata-se de assegurar dignidade, respeito e igualdade de condições”, completou Gambá.
Apesar disso, o vereador frisou que o desafio vai além da criação da lei, exigindo também compromisso do Executivo para estruturar a rede de saúde com profissionais capacitados em Libras. Do mesmo modo, a proposta pretende reforçar que a acessibilidade na comunicação é um direito fundamental e não pode ser negligenciado.
