O vereador Zé Luiz Cassimiro, – PT, de Mauá, apresentou um projeto de lei que institui o Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” no município. Além disso, a proposta visa estimular o engajamento do setor privado na promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à proteção de crianças e adolescentes, criando um incentivo por meio do reconhecimento oficial.
Ainda mais, o parlamentar destacou que a iniciativa está alinhada ao princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, previsto no Artigo 227 da Constituição Federal. “O presente Projeto de Lei materializa, no âmbito de nossa competência municipal, um dos mais importantes mandamentos de nossa ordem jurídica: o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou Cassimiro.
Contudo, o vereador ressaltou que a criação do selo não se trata de uma obrigação imposta às empresas, mas sim de uma política pública indutora. Em outras palavras, o reconhecimento e o prestígio servem como ferramentas para estimular boas práticas e engajamento social. “A criação do Selo ‘Empresa Amiga da Criança e do Adolescente’ não é um ato de imposição, mas de fomento. Trata-se de uma política pública indutora, que utiliza o reconhecimento e o prestígio como ferramentas para estimular o engajamento do setor privado”, explicou.
MARCOS FIDELIS
