O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição de Jair Bolsonaro – PL, em todos os cinco crimes apontados na ação sobre a trama golpista no STF – Supremo Tribunal Federal. Além disso, seu posicionamento abriu divergência em relação aos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que já haviam votado pela condenação do ex-presidente e de outros réus do chamado “núcleo crucial”.
Ao apresentar seu voto, Fux criticou a denúncia da PGR – Procuradoria-Geral da República, argumentando que não há descrição individualizada das condutas de Bolsonaro. Contudo, ressaltou que “as condutas praticadas pelo réu durante seu mandato como presidente da República não podem configurar o crime previsto no 359M [golpe de Estado] do Código Penal”. Nesse sentido, o ministro defendeu que ataques ao sistema eleitoral não equivalem a tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
Fux comparou os atos de 8 de janeiro de 2023 aos protestos de junho de 2013, quando manifestações começaram com críticas ao aumento do preço das passagens de ônibus. Ainda mais, destacou que manifestações ou acampamentos, mesmo que incluam contestação pacífica aos poderes públicos, não configuram crime. Em outras palavras, para o ministro, os eventos de janeiro não são suficientes para caracterizar uma tentativa de golpe.
O ministro também ressaltou que não há punição para a cogitação de crime, defendendo que atos preparatórios não atraem resposta penal. Além disso, argumentou que o processo deveria ser anulado com base em três preliminares levantadas pelas defesas, recomendando que, caso o processo prossiga, seja analisado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma.
Fux lembrou a anulação da condenação do ex-presidente Lula em 2021 por incompetência relativa da Justiça e relacionou o precedente ao caso de Bolsonaro. Todavia, enfatizou que sua posição contrasta com a maioria da Primeira Turma, composta até agora pelos votos de Moraes e Dino, que defendem a condenação. As sessões continuam até sexta-feira (12), com votos ainda pendentes da ministra Cármen Lúcia e do presidente da turma, Cristiano Zanin.
Durante o voto, Fux criticou o volume de provas apresentadas, que somam 70 terabytes de arquivos, e afirmou que o direito de defesa foi prejudicado. Bem como, destacou divergências com Moraes em casos anteriores, incluindo a suspensão do julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues e a discordância quanto ao uso da tornozeleira eletrônica para Bolsonaro. Por exemplo, considerou que as restrições impostas ao ex-presidente eram desproporcionais e sem novos elementos probatórios.
Ainda assim, Fux reforçou a importância do papel do juiz, defendendo que a atuação do STF deve servir como referência, mas com distanciamento e observância dos limites de competência. Sua posição causou espanto entre colegas da corte, já que o ministro tem histórico de acompanhar a maioria em condenações de participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que resultaram em mais de 400 condenações.
