Na Câmara Municipal de Santo André, os vereadores Clóvis Girardi, Tiago Nogueira, Wagner Lima e Ricardo Alvarez apresentaram um projeto de lei que busca proibir o porte de armas de fogo por vigilantes e seguranças particulares em estabelecimentos comerciais do município. Além disso, a proposta, batizada como Lei Felipe Morais de Oliveira, estabelece a obrigatoriedade de capacitação específica para atuação na segurança privada.
Nesse sentido, os autores do projeto ressaltaram que a medida tem como foco a preservação da vida e a promoção da segurança cidadã. “O presente projeto de lei é apresentado com o firme propósito de promover a segurança cidadã, proteger a vida e coibir violações de direitos humanos no âmbito dos estabelecimentos comerciais do nosso Município de Santo André”, afirmaram na justificativa.
Ainda mais, os vereadores destacaram que os recentes episódios de violência envolvendo seguranças particulares expõem um padrão preocupante, sobretudo em casos que resultaram em tragédias. De acordo com a justificativa, “infelizmente, tornou-se corriqueiro nos noticiários locais e nacionais o registro de casos de abordagens violentas, desproporcionais e, em trágicas ocasiões, fatais, realizadas por seguranças particulares contra clientes e frequentadores”.
Contudo, o texto ressalta que essas situações afetam principalmente grupos vulneráveis. “Uma análise desses casos revela um padrão alarmante: as vítimas, em sua esmagadora maioria, são pessoas negras, pobres e periféricas, vítimas do preconceito e do julgamento sumário baseado em sua aparência ou classe social – prática conhecida como profiling racial”, aponta a proposta.
Além disso, os parlamentares afirmam que a presença de armas em ambientes comerciais aumenta o risco de incidentes graves. Em outras palavras, locais de convivência devem ser espaços de acolhimento e não de ameaça. “A presença de armas nesses locais, manuseadas por profissionais que nem sempre possuem preparo adequado para gerenciar conflitos sem o uso da força letal, representa um risco intolerável à coletividade”, justificam.
Todavia, a iniciativa não se restringe apenas à proibição. Juntamente com a regra geral, o projeto prevê exceções em casos de risco elevado, como bancos e transportes de valores, mas impõe como contrapartida um novo modelo de formação para vigilantes. Nesse sentido, torna obrigatórios cursos em Uso Progressivo da Força, Direitos Humanos e Abordagem Cidadã, buscando formar profissionais aptos a mediar conflitos sem recorrer à violência.
