O vereador Lucas Zacarias – PL, apresentou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de laudos técnicos e de segurança para instalação, manutenção e funcionamento de playgrounds públicos e privados de Santo André. Além disso, a proposta visa prevenir acidentes e garantir a integridade física das crianças e demais usuários desses espaços.
Segundo o parlamentar, “a presente iniciativa legislativa busca assegurar a integridade física das crianças e demais usuários de playgrounds, estabelecendo mecanismos de controle e prevenção de acidentes decorrentes de falhas estruturais ou de manutenção inadequada dos equipamentos”. Contudo, ele ressalta que a efetividade da medida depende da fiscalização contínua e do cumprimento das normas técnicas.
Estudos indicam que a maioria dos acidentes em áreas de lazer infantil resulta de más condições de conservação, ausência de inspeção regular ou utilização de materiais inadequados. Nesse sentido, o projeto prevê que a instalação e manutenção de playgrounds só poderão ocorrer mediante apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro habilitado e laudo de segurança emitido por profissional competente.
“A ABNT já dispõe de normas técnicas que regulamentam a instalação e manutenção de tais equipamentos, contudo, a ausência de exigência de laudos técnicos periódicos fragiliza a fiscalização e dificulta a garantia de ambientes realmente seguros”, explicou Lucas Zacarias. Ainda mais, a lei prevê renovação anual dos laudos, reforçando o caráter preventivo da iniciativa.
O projeto enfatiza que a medida está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Federal, que impõem ao Poder Público e à sociedade o dever de assegurar, com prioridade, o direito à vida, à saúde e à integridade física. Em outras palavras, trata-se de um esforço para proteger crianças e adolescentes em locais de lazer, promovendo ambientes mais seguros e confiáveis.
