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Projeto de lei em São Bernardo propõe regras para venda de cães e gatos

Pery defende castração, microchipagem, vacinação e comprovação de origem para combater abandono e criadouros clandestinos

Na Câmara Municipal de São Bernardo, o vereador Pery Cartola – Cidadania, apresentou um projeto de lei que estabelece critérios obrigatórios para a comercialização de cães e gatos em estabelecimentos da cidade. A proposta busca coibir práticas ilegais, estimular a guarda responsável e reduzir os casos de maus-tratos e abandono de animais.

Além disso, o texto prevê que a venda só poderá ocorrer mediante a castração, a microchipagem, a vacinação e a comprovação de origem legal dos animais. Nesse sentido, a medida pretende assegurar o bem-estar dos pets e, ao mesmo tempo, contribuir para o controle populacional e para a redução de zoonoses, problemas frequentemente agravados por criadouros clandestinos.

Ainda mais, o vereador destacou que a iniciativa mira diretamente a prática das chamadas “fábricas de filhotes”, condenadas por entidades de proteção animal em todo o país. “O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer critérios obrigatórios para a comercialização de cães e gatos no Município de São Bernardo do Campo, visando o combate à criação clandestina, o estímulo à guarda responsável e a redução dos casos de abandono e maus-tratos a animais”, afirmou Pery Cartola.

Contudo, a proposta não gera custos adicionais aos cofres públicos, uma vez que, segundo o parlamentar, cabe apenas ao poder público realizar a fiscalização e aplicar penalidades, atividades já previstas na estrutura administrativa vigente.

Em outras palavras, a regulamentação recai sobre a atividade econômica privada, sem impacto financeiro direto para o município.

Juntamente com a justificativa legal, o vereador reforçou a importância social da proposta. “A exigência de castração, microchipagem, vacinação e comprovação de origem legal não apenas assegura o bem-estar dos animais, como também contribui diretamente para o controle populacional, a redução de zoonoses e o enfraquecimento de atividades ilegais”, completou.

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