O vereador Wellington da Saúde apresentou na Câmara Municipal de Mauá um projeto de lei que institui o Código Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta visa estabelecer uma legislação local específica para assegurar a inclusão social, a cidadania e a dignidade desse público, adaptando as diretrizes nacionais à realidade do município.
Além disso, o parlamentar destaca que, embora já existam normas federais — como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) — e legislações estaduais, a criação de um código municipal é essencial para detalhar ações práticas e políticas públicas que atendam diretamente às necessidades locais.
Nesse sentido, o projeto busca tornar o município mais proativo na garantia da igualdade de oportunidades, combatendo todas as formas de discriminação. Do mesmo modo, propõe mecanismos eficazes de fiscalização, penalização de infrações e fortalecimento dos conselhos e entidades da sociedade civil que atuam na área.
Ainda mais, a proposta abrange políticas públicas permanentes e intersetoriais, envolvendo áreas como educação inclusiva, saúde acessível, mobilidade urbana, empregabilidade, cultura, esporte e lazer.
Em outras palavras, o código pretende ser um instrumento prático para obrigar a acessibilidade arquitetônica e comunicacional, assegurar prioridade no atendimento, capacitar servidores públicos e promover convênios com instituições especializadas.
