A vereadora Nina Braga – PL, apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a oferta de ensino religioso confessional facultativo nas escolas públicas municipais de São Bernardo. A proposta, segundo a parlamentar, está alinhada com a jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal, que em 2017 autorizou a implementação dessa modalidade de ensino desde que sem proselitismo e com adesão opcional por parte dos alunos.
Além disso, o projeto fundamenta-se em dispositivos legais como o artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e o artigo 33 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que permitem a inclusão da disciplina de ensino religioso no currículo escolar, desde que respeitada a pluralidade de crenças.
Ainda mais, Nina destaca que a decisão do STF na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.439) reafirma que a laicidade do Estado brasileiro não impede a presença do ensino religioso nas escolas públicas, contanto que sua participação seja voluntária e respeitosa com as diferentes religiões.
Contudo, a proposta também esclarece um ponto importante: não há qualquer vício de iniciativa, uma vez que o projeto não interfere na estrutura administrativa do Executivo municipal. Em outras palavras, trata-se de matéria de interesse geral da educação que não implica em criação de cargos, aumento de despesas ou alterações administrativas — prerrogativas exclusivas do prefeito.
Do mesmo modo, pareceres legislativos e decisões judiciais reforçam a legitimidade de iniciativas parlamentares que abordem temas curriculares, sobretudo quando visam garantir direitos constitucionais, como a liberdade religiosa e o respeito à diversidade cultural. Nesse sentido, a parlamentar assegura que sua proposta visa ampliar o debate educacional sem gerar conflitos de competência entre os poderes.
“A proposta respeita a Constituição, garante a liberdade de escolha e está em sintonia com o entendimento do STF. O objetivo é valorizar a pluralidade dentro do ambiente escolar, oferecendo uma opção de aprendizado que pode ser importante para a formação ética e espiritual dos alunos”, afirmou Nina Braga. Apesar disso, a vereadora reitera que nenhuma criança será obrigada a participar das aulas, reforçando o caráter opcional da disciplina.
Todavia, o projeto ainda deverá passar pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Juntamente com a base jurídica, Nina aposta no respaldo popular e no entendimento consolidado do STF para conquistar apoio entre os colegas parlamentares e a comunidade escolar.
“O projeto é constitucional, legítimo e necessário. Em uma sociedade plural como a nossa, respeitar as diferentes expressões de fé é também fortalecer a cidadania”, concluiu.
