Em Santo André, um novo projeto de lei apresentado pelo vereador Wagner Lima (PT) pretende tornar obrigatória a celebração de convênio entre o município e o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com o objetivo de monitorar e garantir o cumprimento da Lei nº 14.542/23. A legislação, em vigor desde 2023, assegura a reserva de vagas no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica.
Além disso, a proposta visa fortalecer o acompanhamento das políticas públicas voltadas à inclusão dessas mulheres, por meio da solicitação de relatórios mensais ao SINE e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesse sentido, o vereador ressalta que a simples existência da lei não é suficiente para garantir sua aplicação plena.
“A Lei nº 14.542/23 representa um avanço significativo na proteção e inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, garantindo-lhes oportunidades de reinserção social e econômica. No entanto, para que essa garantia seja efetiva e dita lei tenha sua eficácia, faz-se necessário que haja um acompanhamento rigoroso e transparente do cumprimento dessa determinação”, afirmou Wagner Lima.
Ainda mais, o parlamentar destacou que o convênio com o SINE permitirá ao poder público agir de maneira preventiva e corretiva, sempre que forem detectadas falhas no cumprimento da legislação. Ou seja, a proposta é criar um mecanismo de controle que funcione como ferramenta de justiça social.
Juntamente com a obrigatoriedade do convênio, o projeto também institui a obrigatoriedade do envio mensal de informações sobre as vagas destinadas às mulheres em situação de vulnerabilidade. Do mesmo modo, isso permitirá uma resposta mais rápida do poder público e das redes de apoio.
“Esse projeto tem a função de assegurar a transformação dessa realidade para que as mulheres possam estar reivindicando ditas garantias com o amparo de lei e das instituições públicas”, completou o vereador.
Contudo, o projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser colocado em votação. Apesar disso, a iniciativa já tem gerado repercussão positiva entre movimentos sociais que atuam na proteção das mulheres.
