O vereador Ricardo Alvarez – PSOL, apresentou, na Câmara Municipal de Santo André, um projeto de lei que institui a realização de mutirões quadrimestrais, além de atendimento permanente, para a retificação de nome e/ou gênero de pessoas trans, travestis e não-binárias. A iniciativa visa garantir o direito à identidade de gênero dessa população, respeitando a Constituição Federal e decisões do STF – Supremo Tribunal Federal e do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Além disso, a proposta se fundamenta nos Princípios de Yogyakarta, dos quais o Brasil é signatário, reforçando o compromisso do município com os direitos humanos. “A presente proposta legislativa surge da urgência em garantir o pleno exercício da cidadania pela população trans, travesti e não-binária no Município de Santo André”, afirmou Alvarez.
Contudo, apesar do reconhecimento legal desse direito, na prática, a população trans ainda enfrenta inúmeros entraves para efetuar a retificação de seus documentos. Do mesmo modo, segundo o parlamentar, persistem barreiras como a falta de informação, os altos custos com taxas cartorárias e honorários advocatícios, além da burocracia excessiva. Em outras palavras, essas dificuldades contribuem para a exclusão social e alimentam a violência institucional.
Nesse sentido, o projeto tem como base dados preocupantes. Estudos como o Dossiê das Mortes e Violências contra Travestis e Transexuais (ANTRA, 2025) apontam que a ausência de documentação condizente com a identidade de gênero agrava vulnerabilidades, impactando diretamente o acesso à saúde, educação, emprego e outros serviços básicos. Ainda mais, a incompatibilidade entre o nome legal e a identidade de gênero frequentemente expõe essas pessoas a constrangimentos e discriminação.
Juntamente com os mutirões, a proposta também prevê atendimento contínuo, garantindo que a demanda recorrente, especialmente de jovens que chegam à maioridade, seja atendida com regularidade. “A periodicidade adequada para que os mutirões aconteçam deve ser no mínimo de três vezes ao ano, com a qual a ocorrência quadrimestral se torna compatível”, explicou o vereador.
Além disso, o projeto promove uma articulação intersetorial entre Defensoria Pública, cartórios e secretarias municipais, assegurando agilidade nos processos e atendimento humanizado. Do mesmo modo, está prevista acessibilidade comunicacional, com intérpretes de Libras, assegurando que pessoas com deficiência também sejam contempladas.
MARCOS FIDELIS
