A vereadora Nina Braga – PL, apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo que torna obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município. A proposta visa assegurar o direito à comunicação efetiva e ao atendimento humanizado em momentos decisivos para a vida da mulher e do bebê.
Além disso, a medida busca eliminar barreiras enfrentadas por mulheres surdas no sistema de saúde, especialmente durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato. “A ausência de comunicação adequada pode resultar em riscos à saúde, insegurança, desinformação e violações à autonomia da parturiente”, alertou Nina Braga, reforçando que a proposta atende a um direito fundamental previsto na Constituição.
Nesse sentido, o projeto está em consonância com a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, bem como com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante acessibilidade em serviços públicos essenciais, como os de saúde. Em outras palavras, a proposta visa dar efetividade às normas já estabelecidas em nível nacional, adaptando-as à realidade local.
Ainda mais, a vereadora destacou que a iniciativa não interfere na estrutura administrativa do município, tampouco cria cargos ou altera o funcionamento da administração pública. Do mesmo modo, o projeto apenas estabelece uma diretriz clara para garantir a equidade no atendimento, respeitando a competência legislativa do município sobre assuntos de interesse local.
Contudo, Nina Braga também fez questão de ressaltar o respaldo jurídico da proposta, citando decisões judiciais que validam iniciativas semelhantes em outros municípios. “Trata-se de norma que visa à proteção de direitos fundamentais e à promoção da inclusão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais de Justiça”, afirmou.
Juntamente com a promoção da acessibilidade, o projeto reforça o compromisso do município com políticas públicas voltadas à equidade e à dignidade das mulheres. “A aprovação desta lei representa um avanço para a promoção da equidade, da inclusão e do respeito à dignidade das mulheres surdas, reafirmando o compromisso do Município de São Bernardo do Campo com uma saúde pública acessível e humanizada”, concluiu a vereadora.
