Com o intuito de fortalecer a formação cidadã nas escolas públicas de Santo André, o vereador Toninho Caiçara – Podemos, apresentou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Núcleo de Educação Jurídica. A proposta pretende inserir, de forma complementar, o ensino da Constituição Federal e noções de cidadania no ambiente escolar, promovendo maior conscientização sobre direitos, deveres e valores democráticos.
Além disso, a iniciativa busca aproximar os estudantes da realidade política e social do país desde cedo, permitindo que compreendam os fundamentos do Estado Democrático de Direito. “A presente proposição visa fortalecer a formação cidadã dos estudantes, promovendo o conhecimento da Constituição Federal e incentivando o respeito à democracia e à ordem jurídica”, afirmou o vereador.
Ainda mais relevante é o fato de que o projeto respeita os limites institucionais entre os poderes. Nesse sentido, Toninho Caiçara reforçou que se trata de uma medida autorizativa, ou seja, não impõe a criação do programa, mas permite que o Executivo o faça, caso julgue viável. “Trata-se de medida autorizativa, respeitando a competência privativa do Poder Executivo para a criação de programas e projetos pedagógicos, em conformidade com o princípio da separação dos poderes”, destacou.
Contudo, a proposta não pretende substituir disciplinas já existentes, mas sim ampliar o repertório formativo dos alunos com conteúdos fundamentais para o exercício pleno da cidadania. Do mesmo modo, o projeto incentiva o desenvolvimento de uma consciência crítica e ativa, alinhada com os valores constitucionais e a ética pública.
Apesar disso, a implementação dependerá de decisão da Prefeitura e, posteriormente, da Secretaria Municipal de Educação, que poderá analisar a viabilidade técnica e pedagógica da proposta. Ou seja, o projeto cria uma possibilidade, e não uma obrigação, respeitando as diretrizes legais da educação pública.
