O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários, mesmo sem a necessidade de ordem judicial prévia. A decisão representa um divisor de águas no enfrentamento ao caos informativo, à proliferação de discursos de ódio e à manipulação digital que ameaçam a democracia brasileira.
Desde a popularização das redes, temos vivido em um ambiente de liberdade quase absoluta – muitas vezes confundida com impunidade. Plataformas digitais, sob a proteção do artigo 19 do Marco Civil da Internet, vinham se eximindo de responsabilidade sobre conteúdos nocivos, apenas reagindo mediante decisão judicial. Na prática, isso criou um vácuo jurídico que alimentou desinformação em massa, ataques coordenados à ordem democrática e a naturalização de crimes como racismo, misoginia e ameaças de morte.
A decisão do STF corrige essa distorção. Ao permitir que empresas sejam responsabilizadas se não retirarem do ar, com rapidez, conteúdos flagrantemente ilícitos – como incitação à violência, propaganda nazista ou ofensas raciais – o Judiciário responde ao apelo de uma sociedade que já viu os efeitos da omissão institucional no ambiente digital.
Importante frisar que não se trata de censura. A liberdade de expressão segue como um dos pilares da Constituição. No entanto, liberdade não é sinônimo de liberação para a prática de crimes. E o novo entendimento do STF apenas antecipa um movimento inevitável: a regulação das plataformas digitais dentro de parâmetros democráticos e legais, como já ocorre em democracias avançadas.
A responsabilização não deve ser vista como punição, mas como incentivo à autorregulação e à transparência. Com risco de sanções, as empresas se verão obrigadas a investir em moderação de conteúdo, inteligência artificial mais ética e canais eficazes de denúncia e contestação. E isso beneficia o próprio usuário, que terá um ambiente mais seguro e confiável para se expressar.
O tempo da terra sem lei chegou ao fim. A internet, que molda mentes e movimenta nações, precisa ser tratada com a responsabilidade que sua força exige. O STF iniciou o caminho. Cabe agora à sociedade e ao Congresso seguir adiante.
Por fim, fica registrado neste editorial um exemplo concreto e inadmissível: este jornalista que vos escreve foi vítima de um perfil que utilizava suas fotos para se passar por ele e se comunicar com mulheres. Marcando encontros, assediando e passando de todos os limites possíveis. Mas o maior problema disso tudo foi o Instagram, da Meta, que impedia tal derrubada do perfil fake, alegando que tudo estava conforme suas regras e diretrizes. Isso durou quase um ano, e o perfil já contava com mais de 3 mil seguidores. Somente há poucos dias, após o caso ir parar na delegacia, o perfil foi derrubado pela plataforma.
Que de fato essa mudança pelo STF sirva de lição para inúmeras pessoas de má-fé que se encontram à frente das telas dos smartphones e monitores.
