A vereadora Nina Braga – PL, apresentou um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos a cargos públicos em São Bernardo do Campo. A medida se estende tanto para cargos efetivos quanto para comissionados e mandatos eletivos, abrangendo todo o âmbito da administração pública municipal.
Além disso, o texto assegura o direito à contraprova e garante o sigilo das informações, como forma de preservar a privacidade dos envolvidos.
Nesse sentido, Nina defende que a proposta busca elevar os critérios de ingresso e permanência no serviço público, com foco na responsabilidade e na ética. Em outras palavras, a vereadora acredita que o uso de substâncias ilícitas pode comprometer a eficiência e a imagem da administração.
“A exigência do exame toxicológico visa garantir que os ocupantes de funções públicas estejam plenamente aptos a exercer suas atribuições com responsabilidade, discernimento e integridade, valores indispensáveis à boa administração e ao interesse coletivo”, afirmou Nina.
Do mesmo modo, a parlamentar destaca que o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, conforme previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Juntamente com esses fundamentos, ela também menciona a competência do município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, como estabelecido no artigo 30 da Constituição.
Contudo, Nina faz questão de esclarecer que o projeto não implica aumento de despesas para o erário municipal. Ou seja, os custos do exame seriam arcados pelo próprio interessado, sem gerar impacto financeiro ao município. Apesar disso, a proposta garante direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, evitando injustiças ou exposições indevidas.
Ainda mais, o projeto se ampara na Lei Federal n° 11.343/2006, que estabelece diretrizes da Política Nacional sobre Drogas e prevê ações preventivas nos ambientes de trabalho. Todavia, a proposta também encontra respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceram a constitucionalidade de exames toxicológicos para servidores públicos, desde que respeitados os direitos individuais.
