A vereadora Fernanda Silva Durães – MDB, apresentou, na Câmara Municipal de Diadema, um projeto de lei que propõe diretrizes para a criação de uma política pública de assistência psicológica e social voltada às famílias de vítimas de feminicídio. Em outras palavras, a medida visa amparar emocional e estruturalmente os familiares de mulheres assassinadas em razão de sua condição de gênero.
Além disso, o projeto estabelece parâmetros de atuação para os órgãos públicos municipais, com o objetivo de garantir atendimento humanizado e eficaz às famílias impactadas. Segundo a vereadora, a proposta nasce da crescente preocupação com o aumento de casos de feminicídio no país e da necessidade de uma resposta concreta do poder público. “O presente projeto tem o intuito de estabelecer uma política pública de assistência aos familiares de vítimas de feminicídio, crime que vem aumentando muito na sociedade”, afirmou Fernanda Durães.
Nesse sentido, o texto do projeto define que a vítima de feminicídio é aquela assassinada em contexto de violência doméstica e familiar, ou em situações motivadas por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Ou seja, a proposta está alinhada à nova legislação nacional que trata o feminicídio como crime autônomo no Código Penal Brasileiro.
Contudo, a parlamentar destaca que o projeto também determina a exclusão do autor do crime de qualquer benefício previsto pela nova política de assistência. Ainda assim, reforça que a Administração Pública terá liberdade técnica para avaliar individualmente os casos e definir o tipo de apoio necessário — seja psicológico, social ou médico — com base em critérios profissionais e padrões de conformidade.
Do mesmo modo, Fernanda Durães mencionou que Diadema já conta com diversas instituições que poderão atuar na execução das ações previstas no projeto. Por exemplo, citou a Santa Casa de Diadema, a Casa Beth Lobo, o CRAS, a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres e a Casa da Economia Solidária como estruturas estratégicas para garantir o sucesso da medida.
