O vereador Ricardinho da Enfermagem – PSB, apresentou na Câmara Municipal de Mauá um projeto de lei que propõe a criação do Banco Municipal de Medicamentos Solidários. A proposta busca coletar medicamentos em bom estado e dentro do prazo de validade, mas que não estão sendo utilizados, para redistribuição gratuita à população mais vulnerável.
Além disso, o projeto visa enfrentar dois problemas simultaneamente: a escassez de medicamentos entre a população carente e o desperdício de remédios descartados de forma inadequada por famílias e farmácias. “O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Banco Municipal de Medicamentos Solidários, uma iniciativa que visa promover a solidariedade, a sustentabilidade e o acesso à saúde no âmbito municipal”, destacou o vereador.
Contudo, Ricardinho também chama atenção para os riscos ambientais e de saúde pública envolvidos no descarte incorreto desses insumos. Em outras palavras, o projeto surge como uma solução inteligente e socialmente responsável para combater a desigualdade no acesso à saúde, ao mesmo tempo que protege o meio ambiente de contaminações por substâncias químicas.
Ainda mais, o Banco funcionaria sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que seria responsável por receber, analisar, catalogar e redistribuir os medicamentos, sempre seguindo critérios técnicos e sanitários. Nesse sentido, o controle rigoroso garantiria a segurança e a eficácia dos medicamentos reaproveitados.
Do mesmo modo, a proposta está juridicamente embasada nas competências municipais previstas no artigo 30 da Constituição Federal. Ou seja, trata-se de uma ação voltada ao interesse local e compatível com os princípios do SUS – Sistema Único de Saúde, como a universalidade, a equidade e a integralidade no atendimento à população.
Apesar disso, o projeto não cria novos cargos nem interfere diretamente na estrutura administrativa da Prefeitura. Todavia, estabelece diretrizes para a criação de uma política pública programática e passível de regulamentação futura por parte do Executivo.
