Câmara de São Caetano discute regras para preços promocionais em postos de combustíveis
A Câmara de São Caetano do Sul teve em sua ordem do dia da 6ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que cria regras para a divulgação de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos de combustíveis na cidade.
A justificativa do projeto, de autoria do vereador Marcos Fontes (PP), aponta que a matéria “propõe a vedação aos postos de revendedores de combustíveis automotivos no município de São Caetano do Sul de cobrar valor diverso do valor promocional informado, quando o consumidor estiver cadastrado no aplicativo de fidelização e este estiver indisponível”.
“Eu acredito que seja uma injustiça, porque se o aplicativo não está funcionando e existe essa promoção, os postos revendedores deveriam automaticamente cobrar o menor valor. Se o aplicativo não funciona, não é culpa do consumidor”, afirmou o vereador.
O texto da proposta também coloca que devem ser informados aos consumidores o preço real, o promocional sujeito ao uso do aplicativo e o valor do desconto.
Por ter parecer de inconstitucionalidade, Fontes pediu o arquivamento de seu projeto, que foi aprovado pelo plenário. O autor pretende reapresentá-lo.
