O PL – Projeto de Lei 397/23 Voo para a Liberdade, de autoria dos deputados federais, Alex Manente – Cidadania e Amom Mandel – Cidadania, foi aprovado, na última quinta-feira (05), pela Câmara dos Deputados, em Brasília, por unanimidade, assim, fica estabelecido um novo marco contra o tráfico humano, pois o texto visa combater este tipo de crime em aeronaves nacionais e estrangeiras, e em aeroportos do País.
Ao atender ao REPÓRTER, Alex Manente expressou satisfação e reiterou o que já havia publicado em seu perfil na rede social.
“É um projeto que fico muito feliz em poder aprová-lo como autor no combate ao tráfico de pessoas. Algo que vem se ampliando no mundo e o Brasil, com essa legislação, se adequará às recomendações ONU – Organização das Nações Unidas para combater o crime internacional de tráfico de pessoas”, falou o deputado a este periódico.
O que diz?
O texto aprovado determina a criação de campanhas, por parte dos órgãos responsáveis pela aviação civil e por empresas aéreas, para alertar pessoas que se encontram viajando, em aeronaves brasileiras e estrangeiras, para que possam detectar, denunciar e solicitar ajuda, sobre tráfico de pessoas;
A matéria determina ainda a afixação de cartazes nos balcões das empresas aéreas, bem como no interior das aeronaves, sobre tráfico de pessoas, com o telefone do disque denúncia e instruções práticas para solicitar ajuda para a tripulação e funcionários do aeroporto em caso de risco.
Além dessas exigências, o PL aprovado impõe aos órgãos responsáveis pela regulação da Aviação Civil, ao Ministério Público do Trabalho e às empresas aéreas que desenvolvam campanhas, de caráter permanente, para que o Programa “Voo para a Liberdade” seja implantado e para que o combate ao tráfico de pessoas seja incluído como tema nos currículos dos cursos de formação, treinamento e qualificação de aeroviários, aeronautas e funcionários de aeroportos.
Índice
O deputado recorreu ao lamentável índice desse tipo de crime para justificar a matéria, ao relacionar este tipo de prática criminosa, em sua grande maioria, contra as mulheres.
“Especialmente para proteger as mulheres, que representam mais de 95% de casos de tráfico no mundo, então é uma medida muito importante, o Brasil se ajusta a ONU e dá um salto no combate a esse crime”, celebrou Manente.
O Projeto de Lei prevê ainda a existência nas aeronaves de dispositivos sutis e discretos de comunicação com autoridades policiais para relatar a presença de suspeitos de tráfico de pessoa, além da obrigatoridade de os banheiros possuírem instrumento que permita à vítima alertar, discretamente, a equipe de bordo, se estiver em situação de tráfico humano ou sexual.
Desde?
O PL em questão tramitava na Câmara desde 2023, quando, naquele ano, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara da Casa Parlamentar já havia aprovado a proposta que cria o programa Voo para a Liberdade.
Excluído
À época, todavia, o conteúdo da matéria obrigava empresas do transporte ‘internacional’ de pessoas a instalarem nos veículos dispositivos que permitam a comunicação com autoridades policiais e com estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos para relatar informações sobre suspeitos e itinerários, entretanto, este trecho do PL foi excluído.
Argumento
O documento aprovado lembra ainda o alto índice do crime e a que está relacionado.
O tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas a cada ano, estando relacionado a outras práticas criminosas e de violações dos direitos humanos, como exploração de mão de obra escrava, exploração sexual comercial e quadrilhas transnacionais especializadas em remoção de órgãos.
Sinalização
De acordo com o conteúdo publicado no site da Câmara dos Deputados, a proposta estabelece ainda que as empresas de transporte coloquem em locais visíveis, nos salões de embarques, placas com o número do Disque Denúncia Nacional 100 com os seguintes dizeres: “Denuncie Tráfico Humano” e “Sigilo Absoluto”.
Parecer
Por sua vez, a relatora, deputada federal Coronel Fernanda – PL, explicou que o texto final retirou quaisquer pontos que poderiam promover aumento de despesa, deixando apenas a promoção pelas empresas áreas de campanhas e cursos internos para detectar possíveis vítimas e acionar as autoridades.
