Os vereadores da Câmara de São Caetano, no uso de seus atributos, realizaram, na última terça-feira (17), a 27ª Sessão Ordinária, na qual aprovaram em 1° turno o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de São Caetano.
Na sequência, outros três Projetos de Lei foram arquivados.
O primeiro PL, de autoria do vereador Cícero Alves Moreira – PL, o Cicinho, foi arquivado a pedido do próprio autor após receber parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. O PL tratava de instituir, no Calendário Oficial de Datas e Eventos de São Caetano, a ‘Semana de Conscientização Sobre o Teste do Pezinho’.
O segundo PL, arquivado a pedido do autor, o vereador Marcos Fontes – PP, seguiu o mesmo rito do primeiro, assim, a Comissão de Justiça e Redação opinou sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Caetano do Sul o concurso, ‘Comida Di Buteco’.
O terceiro PL, que também foi arquivado a pedido do autor, o vereador Daniel Córdoba – PSD, teve o mesmo parecer da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o Programa ‘Emprego +60’, de estímulo à inserção dos idosos no mercado de trabalho.
E por fim, na 15ª sessão extraordinária, no mesmo dia 17, e, em 2ª discussão e votação, o PL que ‘Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de São Caetano’, de autoria do Executivo Municipal, que fora aprovado em primeiras discussão e votação mais cedo, foi ratificado nesta sessão extraordinária.
