No dia 05 de setembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina lançou a plataforma on line para validar e chancelar atestados emitidos em todo o País. Esta iniciativa responde a uma necessidade da sociedade, que sofre as consequências de inúmeras fraudes no processo de emissão de atestados médicos, os quais geram inúmeros prejuízos, tanto para empresas quanto para a Previdência Social. Com o Atesta CFM, apenas atestados chancelados pela plataforma serão considerados válidos. A plataforma vai possibilitar ainda agilidade e praticidade, já que o trabalhador não precisará entregar o atestado pessoalmente na empresa, eliminando o risco de perda do documento, basta que ele autorize o médico a enviá-lo pelo sistema, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados. Com isso, o empregador receberá automaticamente o documento digital. Sem esse aval, o empregado terá de levar o atestado na forma física, em mãos, mas impresso em formulário que atende os requisitos do sistema.
Caso o médico trabalhe em local com restrições de acesso à internet, poderá imprimir um talonário para preenchimento manual e, posteriormente, efetuar a inclusão dos dados na plataforma. Cada talonário possui data de validade e suas folhas são identificadas por código de segurança, permitindo sua autenticação e rastreabilidade.
O Atesta CFM permite ainda que trabalhadores acessem seu histórico de atestados e que as empresas e empregadores verifiquem a veracidade dos atestados entregues. A plataforma foi regulamentada por meio da Resolução CFM nº 2.382/24, encaminhada em 5 de setembro para o Diário Oficial da União.
A ferramenta já está disponível para que médicos, empregadores e trabalhadores conheçam o seu fluxo de funcionamento. Em novembro deste ano, os médicos já poderão emitir documentos pelo Atesta CFM e a partir de 05 de março de 2025 será obrigatório a utilização da plataforma para a emissão de Atestados Médicos.
Maria Cristina de C. G. E. Gonçalves , advogada, Presidente da Comissão de Contratos da OAB/SCS, membro Regional da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP, Vice-Presidente do Núcleo de Mulheres Empreendedoras da ACISCS.
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