Tema em debate há anos, a legalização dos cassinos no Brasil volta a ganhar força com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.234/2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Diversos segmentos do governo e do setor turístico veem com bons olhos os investimentos estimados a partir da aprovação do projeto, que podem chegar a R$100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, além de uma arrecadação potencial por ano de mais de R$20 bilhões.
Já entidades religiosas e alguns especialistas em saúde mental consideram tal aprovação um risco social significativo, com potencial aumento da criminalidade e no número de casos de desestruturação familiar e endividamento.
O tema é complexo e exige um debate amplo e responsável. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes ao PL 2.234/2022, conhecido como “Lei de Cassinos”, cujo texto original foi apresentado na Câmara em 1991. A matéria tramitou por mais de um ano na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) e foi aprovada por essa comissão em junho passado, com 14 votos favoráveis e 12 contrários.
“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador.
De acordo com ele, ao estabelecer limites para a quantidade de estabelecimentos que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.
Como vai funcionar a arrecadação?
A Cide-Jogos, ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Comercialização de Jogos e Apostas, terá alíquota de até 17% para todas as entidades que explorem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta.
Do total arrecadado, 10% segue para o Fundo Nacional da Cultura, 10% para ações na área do esporte, 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 16% segue para o Fundo de Participação dos Estados, e 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os restantes 36% serão empregados em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
E quanto aos jogos online?
No último dia do ano de 2023, foi sancionada a lei que visava regulamentar as apostas esportivas no Brasil, popularmente conhecidas como “bets”, e outras atividades online. O texto definiu critérios sobre a tributação, regulamentação, monitoramento e fiscalização da atividade. Foram englobadas: apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online, como rtp slots ao vivo.
Para Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento que oferece serviços financeiros diversas empresas de apostas esportivas, a medida deveria ter ocorrido no Brasil há muito tempo.
“O jogo deveria ser regularizado no Brasil desde sempre. Isso é uma hipocrisia. Nós sabemos que o jogo está aí desde sempre. E com o mercado regulado isso traz um ‘baseline’, ou seja, uma régua mínima que todo mundo vai ter que seguir. Ou segue as regras ou não opera. Aí cabe ao governo também fiscalizar aquilo que colocou.”
Quando os cassinos foram proibidos no Brasil?
A proibição dos jogos de azar, marco da complexa história do cassino no Brasil, ocorreu em 1946 por meio do Decreto-Lei nº 9.687 assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. Na época, a medida foi justificada por motivos éticos e morais, com o argumento de que os jogos de azar causavam problemas sociais como vício, endividamento e criminalidade.
Antes da proibição, o Brasil tinha 71 cassinos em funcionamento, espalhados por todo o país e funcionam como importante fonte de renda para o governo e para o turismo. Empregavam cerca de 60 mil pessoas, direta e indiretamente.
Apesar da proibição, os jogos de azar nunca foram completamente erradicados do país. Ao longo dos anos, diversos jogos ilegais, como bingos e máquinas caça-níqueis, continuaram a operar no país. As loterias oficiais, como a Mega-Sena e a Quina, continuaram a ser legalizadas e muito populares entre os brasileiros e diversas propostas de legalização dos cassinos foram apresentadas ao Congresso Nacional, sem nenhuma delas ter sido aprovada até 2023.
A legalização dos jogos no mundo
De acordo com o Instituto Jogo Legal, entidade que defende e pesquisa a regulamentação do setor, o Brasil figurava entre os poucos países do mundo que ainda não regularizaram os jogos de cassino.
Estudos do mesmo instituto apontam que dos 193 países-membros da ONU, apenas 37 (menos de 20%) os proíbem. E entre os 34 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), conhecida como o “clube dos ricos”, apenas a Islândia não permite jogos em seu território.
No G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo, o Brasil se juntava à Arábia Saudita e Indonésia como os únicos a não regulamentarem essa atividade.
