A Câmara Municipal de Santo André sediou, ontem (21) uma Audiência Pública crucial para o futuro financeiro do município. O encontro, presidido por Vavá da Churrascaria – PSD, substituindo o presidente Carlos Ferreira – MDB, ausente devido a um procedimento cirúrgico, focou na discussão do Projeto de Lei n° 17, de 2024, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025.
O Projeto de Lei, protocolado pelo prefeito Paulo Serra -PSDB, em abril deste ano, visa garantir que a proposta orçamentária de quase R$ 5 bilhões esteja alinhada com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade.
Segundo a legislação, antes de ser apreciado, discutido e votado em plenário, o projeto deve passar por uma Audiência Pública, momento crucial para a transparência e a participação popular no processo de elaboração do orçamento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro. Aprovada pelo Legislativo, serve de guia para o Executivo na elaboração da proposta orçamentária final. Em outras palavras, a LDO não apenas orienta a alocação de recursos, mas também define os objetivos estratégicos que a gestão municipal pretende alcançar ao longo do ano seguinte.
