Câmara de São Caetano aprova criação da Agência Reguladora de Serviços Municipais

A Câmara de São Caetano aprovou na tarde desta quinta-feira, 14, em duas sessões extraordinárias, projeto de lei que institui a criação de uma Agência Reguladora de Serviços Municipais, denominada Regula São Caetano.

Segundo a justificativa da administração municipal encaminhada juntamente com o projeto, a agência tem como objetivo controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões ou contratos de parceria e, assim, gerar mais economia ao munícipio.

O vereador e líder do governo Gilberto Costa (Avante) destacou a importância do projeto. “A criação dessa agência reguladora vem cumprir um papel essencial para fiscalizar as empresas e organizações privadas que atuem na cidade, provendo mais transparência para a sociedade”, afirmou.

Durante as sessões também foram aprovados os projetos que dispõem sobre o novo Zoneamento Estratégico do Município, juntamente com o encerramento da Fundação Municipal Anne Sullivan – no mesmo local está em construção o Complexo Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência. Os incentivos à regularização de edificações e a reorganização sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar da cidade foram outras proposituras discutidas e aprovadas pelos vereadores.