Motoristas das categorias C, D e E que não realizarem o exame toxicológico dentro do prazo de vencimento da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, a cada dois anos e meio, agora enfrentarão uma multa de trânsito gravíssima. A imposição dessa penalidade foi confirmada após a promulgação dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, relacionados à multa automática, também conhecida como “multa de balcão”, referente ao exame toxicológico periódico.
A legislação, agora em vigor, estabelece que os Detrans serão responsáveis por aplicar a multa automática no momento da renovação da CNH, quando o condutor não apresentar o exame toxicológico periódico.
O artigo 165-B da nova legislação determina que os motoristas das categorias C, D e E devem se submeter ao exame toxicológico a cada dois anos e meio. A chamada “multa de balcão” será aplicada caso o condutor não cumpra essa exigência. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego tem até 180 dias para regulamentar a aplicação dos Exames Toxicológicos, que serão fiscalizados periodicamente por meio de sistemas eletrônicos.
Francisco do Amaral, representante da Linares e Amaral Despachantes Associados, destaca a importância de os motoristas estarem atentos aos prazos. “Muita gente só tem carro de passeio ou moto, porém possui a habilitação C, D ou E. É crucial que essas pessoas estejam atentas para realizar o exame até o dia 28 de dezembro e, assim, manterem-se regularizadas”, ressalta.
A “multa de balcão” tem gerado debates, como observa Amaral. “Ainda existem discussões, e podemos esperar alterações nessa regra. Não é constitucional multar uma pessoa que está em casa, por exemplo. Há pessoas que possuem a categoria, mas sequer possuem carro. Obviamente, ao dirigir, é necessário o toxicológico, mas a multa para quem não dirige não se justifica”, conclui.
