Decisão do STF sobre desaposentação vai contra as leis, afirma advogada Rosângela Negrão

 A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em não permitir que o beneficiário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) peça o recálculo de seu benefício, desaposentando-se e pedindo novamente a aposentadoria recalculada, seja porque voltou a trabalhar e realizou novas contribuições ao sistema, ou por utilização de normas mais benéficas para o recálculo, tem encontrado forte rejeição, seja do lado do beneficiário, seja do lado do operador de direito. Segundo a advogada Rosângela Maria Negrão, conselheira estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo e presidente da comissão do direito à saúde do OAB São Paulo, a decisão do STF vai contra as próprias leis e foi política. “A decisão tirou o direito do cidadão de ter uma aposentadoria melhor, que ele tem por direito. É uma decisão muito mais política, que legalista. Do que se ouve, se o STF concedesse esse direito ao povo quebraria a Previdência Social, contudo isto não procede”, retalia a advogada, que completa, “A Previdência Social brasileira sempre foi mal administrada”. REVERTER
De acordo com a advogada, há possibilidades de reverter a decisão. “Sempre tem como reverter. Todo poder emana do povo, está na Constituição Federal”, lembra Rosângela, mas faz uma ressalva, “precisa conseguir a união do povo e a vontade popular, não sei até que ponto os aposentados vão conseguir unir o povo entorno desse tema”, e arremata, “mas que a desaposentação é um direito do aposentado, isto é!”.