Márcio Colombo esclarece pontos de projeto de lei sobre aborto e rebate fake news

O vereador de Santo André Márcio Colombo – PSDB, rebateu críticas e fake news em relação ao seu projeto de lei 10.702/2023, sancionado em setembro, que impede a promoção de campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto.

Colombo enfatizou que, ao contrário do que tem sido veiculado, os agentes públicos municipais não estão proibidos de informar sobre os casos em que a lei penal não aplica punição àqueles que provocam o aborto. A lei apenas proíbe que os agentes públicos incentivem a gestante a fazê-lo, mantendo a imparcialidade.

“O meu PL está sob ataque de fake news de partidos e militância da esquerda. Infelizmente, há um crescente ativismo pró-abortista que vem ganhando força, inclusive na Suprema Corte. O meu PL proíbe o poder público de fazer campanhas em favor do aborto, justamente para frear tal ativismo e evitar que o dinheiro público seja utilizado para este fim”, afirmou Márcio Colombo.

Colombo enfatizou que, ao contrário do que tem sido apontado, o projeto não fere a competência municipal, uma vez que não legisla sobre o aborto em si. Ele ressaltou que as leis brasileiras já consideram a prática do aborto criminosa, com as exceções previstas em lei. Além disso, o projeto não proíbe que as gestantes que se enquadrem nas exceções da lei, como risco de morte da gestante, gravidez originada em estupro ou anencefalia, sejam informadas de seu direito.