Alesp aprova projeto da deputada Carla Morando que obriga envio de identificação de técnicos para atendimento na residência dos usuários

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, dia 08/08, o projeto de lei nº 548/2023 de autoria da deputada estadual Carla Morando que institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento para a residência do usuário no Estado de São Paulo.

Consideram-se empresas prestadoras de serviços públicos essenciais as detentoras dos serviços de fornecimento de Água, Luz, Gás canalizado, Telefonia, Internet e de TV a cabo. “Agradeço a todos os deputados que votaram para a aprovação do nosso projeto que vai trazer segurança aos usuários. Agora, as empresas serão obrigadas a passarem os dados dos técnicos enviados a residência das pessoas, garantindo mais segurança nos lares da população no momento em que precisam receber técnicos para instalações, manutenções ou reparos”, disse a deputada.

De acordo com a propositura, o envio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento deve ser realizado por meio de canal oficial da empresa prestadora de serviço: página da internet, aplicativo ou meio de comunicação utilizado pelo usuário para o acionamento do serviço. A identificação deve conter o nome, RG ou CPF e o telefone do técnico que realizará o atendimento. No caso da necessidade de substituição do profissional destinado para o atendimento residencial, a empresa prestadora do serviço deverá observar os mesmos procedimentos.

“A medida é importante para garantir mais segurança e transparência na informação enviada aos usuários”, citou a deputada. “Muitas empresas prestadoras de serviços se utilizam de serviços terceirizados para a realização do atendimento residencial. Além disso, os usuários nem sempre têm a informação prévia a respeito dos dados de identificação do técnico responsável que irá atendê-los, sendo ainda comum substituírem o profissional no meio do caminho, situação que contribui para a desinformação e possibilidade de riscos na prestação do serviço. Toda essa situação gera insegurança e incertezas aos usuários”, explicou a autora da propositura.