Voltarelli propõe Lei de Conservação (Anistia) e Parcelamento de I.S.S. em benefício da Construção Civil

 Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de São Caetano  no dia 28, o vereador Olyntho Voltarelli (PSDB), discursou trazendo a público relevantes proposituras de sua autoria. O parlamentar encaminhou ao Poder Executivo duas importantes indicações. Em uma delas, solicita a elaboração de um Projeto de Lei de Conservação (Anistia) visando a regularização de imóveis já construídos ou ampliados irregularmente. Em outra, reivindica que a Prefeitura Municipal remeta ao Poder Legislativo, após estudos da Secretaria competente, Projeto de Lei que verse sobre a supressão e exclusão do inciso IV, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 5011 de 20 de Junho de 2011, incluindo assim o I.S.S. da Construção Civil no Programa de Parcelamento de Débitos.
“Ao longo de 12 anos de carreira como servidor público na Secretaria de Obras e Habitação do nosso município, pude constatar pontualmente em 2004 na gestão do prefeito Tortorello e em 2012 na gestão do prefeito Auricchio, o benefício de tal medida regulamentada por ambos. Ganha o munícipe e ganha o Poder Público, onde o município arrecada em IPTU e ISS proporcionalmente às áreas regularizadas e o munícipe tem a oportunidade com prazo determinado na referida Lei para regularizar seu imóvel. Em paralelo encaminhei outra propositura solicitando que o ISS (Imposto Sobre Serviços) da Construção Civil esteja incluso no Programa de Parcelamento de Débitos. Tal medida, beneficia o munícipe que passa a obter o Habite-se do seu imóvel no ato do pagamento da primeira parcela do ISS e a Prefeitura incentiva o pagamento do débito, diminuindo diretamente a inadimplência obtendo uma arrecadação para os cofres públicos mais assídua”.
O jovem tucano de 31 anos é presidente do PSDB Jovem de São Caetano e nas últimas eleições foi eleito com a expressiva marca de 1.701 votos. Olyntho Voltarelli representa renovação e com dinamismo demonstra intensa participação na Gestão Pública.