Auricchio encaminha à Câmara projeto que cria Programa de Parcelamento de Débitos

 A Prefeitura de São Caetano encaminhou à Câmara, que acolheu no dia 06, projeto para criar o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), que oferecerá condições especiais de refinanciamento de dívidas com o município. A expectativa é recuperar cerca de R$ 10 milhões, entre pagamentos parcelados e à vista. O projeto deve ser votado pelos vereadores até o fim deste mês.
Entre as novidades está o parcelamento em até 48 vezes (sem desconto) e a inclusão dos débitos relacionados ao ISS da construção civil. Para valores acima de R$ 50 mil, haverá possibilidade de acerto em 18 parcelas com desconto de 100% de juros e multa. CHANCE
Segundo o secretário da Fazenda, Jefferson Cirne da Costa, esta é uma oportunidade bastante favorável e deve ser única neste Governo. “Não podemos penalizar os contribuintes que, a duras penas, pagam em dia. Vamos oferecer essas condições do PPD e, num segundo momento, atuar com a fiscalização”, diz.
O prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) entende que o recurso é essencial para a Prefeitura realizar as políticas públicas municipais. “Assim, a Administração cumpre seu compromisso com a população”, afirma.
O PPD contemplará dívidas de ISS, IPTU, ITBI e ISS da construção civil, além de débitos relacionados a multas e taxas (exceto multas de trânsito).
As condições preveem: em parcela única à vista, com 100% de desconto dos juros e multas; 6 parcelas, com descontos de 80%; 18 parcelas, com descontos de 60%; 36 parcelas, com descontos de 40%; 48 parcelas, sem desconto.