O vereador Juninho Getúlio – PT, apresentou um projeto de lei que determina a transferência da titularidade das contas de água para o nome do locatário no município de Mauá. Além disso, a proposta estabelece que as responsabilidades financeiras também passem ao inquilino enquanto durar o contrato de locação.
Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar as garantias para quem investe em imóveis destinados à locação. “Este projeto de lei visa determinar a transferência da titularidade da conta de água exclusivamente para o nome do locatário do imóvel, e complementar a lei que regula a relação entre locador e locatário, com o foco em ampliar as garantias para o investimento em imóveis que possuem finalidade de locação”, explicou. Contudo, ele ressalta que a mudança também atende a uma demanda antiga de proprietários.
Atualmente, quando um inquilino deixa o imóvel com contas pendentes, o proprietário fica responsável por quitar os débitos para restabelecer o fornecimento de água. Ainda assim, Juninho observou que essa prática acaba punindo o dono do imóvel por obrigações que não são suas.
