A vereadora Ana Nice – PT, apresentou, na Câmara de São Bernardo, um Projeto de Lei que, além disso, altera o percentual de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos do município. A proposta atualiza a Lei Municipal nº 7.243/2023, elevando a cota para 30% e incluindo grupos antes não contemplados na legislação local.
Ainda mais, a mudança acompanha a Lei Federal nº 15.142/2025, que ampliou as políticas afirmativas em âmbito nacional. Em outras palavras, o município passaria a seguir o mesmo parâmetro federal, evitando divergências normativas e garantindo maior inclusão no acesso aos cargos públicos.
Nesse sentido, o texto estabelece que a reserva será aplicada sempre que o concurso oferecer três ou mais vagas, garantindo impacto real nos certames de maior escala. Além disso, em caso de números fracionados, o projeto determina regras específicas para arredondamento, assegurando precisão e transparência no cálculo das cotas.
Contudo, a vereadora ressalta que a legislação municipal atual, ao manter percentual inferior e excluir indígenas e quilombolas, já não reflete as necessidades contemporâneas. Do mesmo modo, ela afirma que a atualização evita retrocessos e alinha São Bernardo aos princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.
Ainda assim, o projeto exige que os editais dos concursos públicos detalhem, de forma expressa, o total de vagas destinadas à reserva para cada cargo. Ou seja, a proposta busca reforçar a clareza das regras e combater ambiguidades que possam prejudicar candidatos.
Em sua justificativa, Ana Nice afirmou que “o presente Projeto de Lei visa promover a necessária e urgente adequação da legislação municipal de São Bernardo sobre cotas em concursos públicos à nova realidade normativa federal”. Além disso, ela destacou que a ampliação representa um passo decisivo para enfrentar desigualdades históricas. “A manutenção de um percentual inferior configuraria um retrocesso e uma dissonância com os princípios constitucionais da igualdade material e da dignidade da pessoa humana”, acrescentou.
Juntamente com essas mudanças, a vereadora argumenta que a inclusão de indígenas e quilombolas fortalece o compromisso do município com a diversidade racial e étnica. Todavia, ela enfatiza que não se trata apenas de cumprir uma norma federal, mas de reafirmar uma postura ética e socialmente responsável.
Por exemplo, o projeto menciona que a administração pública deve refletir a “composição demográfica da sociedade”, garantindo oportunidades para grupos historicamente marginalizados. Apesar disso, a parlamentar lembra que as cotas não são um privilégio, mas um instrumento de correção estrutural.
MARCOS FIDELIS
