O vereador Dandan – Avante, de Santo André, apresentou um Projeto de Lei que busca garantir aos servidores públicos municipais o direito de se ausentar do trabalho para participar de reuniões escolares de seus filhos ou dependentes legais. Além disso, a medida autoriza o Poder Executivo a regulamentar formalmente o procedimento, estabelecendo critérios e limites para o benefício.
Contudo, segundo o parlamentar, a iniciativa nasce da necessidade de assegurar que mães e pais servidores tenham condições de acompanhar de forma mais próxima a vida escolar das crianças. “O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a criar norma que permita aos servidores públicos municipais acompanhar de forma mais próxima a vida escolar de seus filhos, garantindo tempo para participação nas reuniões convocadas pelas instituições de ensino”, afirmou Dandan.
Ainda mais, o vereador destacou que a proposta se apoia em fundamentos constitucionais e legais. “A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação e à convivência familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça o papel dos pais e responsáveis no acompanhamento do processo educacional”, explicou.
Além disso, ele ressaltou que, na prática, muitos servidores enfrentam dificuldades para comparecer às reuniões devido às obrigações profissionais e à falta de regulamentação específica. Nesse sentido, o projeto pretende corrigir essa lacuna ao permitir até quatro ausências justificadas por ano, de até duas horas cada, desde que o comparecimento seja devidamente comprovado.
Do mesmo modo, Dandan salientou que a proposta não gera impacto financeiro aos cofres públicos. “A medida não gera aumento de despesa e não cria benefício financeiro, limitando-se a autorizar o Executivo a regulamentar a política, o que resguarda a competência legal e evita vício de iniciativa”, afirmou, ao defender que a iniciativa fortalece os vínculos familiares e contribui para melhor desempenho escolar dos estudantes.
Ainda assim, o texto do projeto detalha que caberá ao Poder Executivo definir, por regulamentação própria, os prazos, critérios e procedimentos para comprovação das reuniões, garantindo, assim, a continuidade dos serviços públicos. Ou seja, a proposta busca equilibrar o direito dos servidores com a necessidade de preservar o funcionamento das repartições municipais.
MARCOS FIDELIS
