O vereador Aurélio – Podemos, apresentou um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde e de assistência social de São Bernardo, com o objetivo de informar a população sobre o direito à pensão especial destinada a órfãos de vítimas de feminicídio, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Além disso, o parlamentar destacou que a proposta tem como finalidade garantir o acesso à informação, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes desconhecem seus direitos. “O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o acesso à informação por parte da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade social, acerca do direito à pensão especial prevista na Lei Federal nº 14.717”, explicou Aurélio.
Ainda mais, o vereador ressaltou que o benefício é voltado a crianças e adolescentes cuja mãe ou responsável legal tenha sido vítima de feminicídio, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Em outras palavras, trata-se de uma política pública que busca proteger os mais fragilizados diante das consequências desse crime.
Contudo, segundo o autor da proposta, muitos desses direitos não são acessados por falta de informação. “Os estabelecimentos de saúde e assistência social do município são espaços estratégicos de contato com essas famílias, sendo, portanto, locais adequados para a divulgação dessa política pública”, acrescentou o vereador.
Do mesmo modo, Aurélio enfatizou que a medida promove a cidadania e amplia a efetividade da legislação federal, ao assegurar que os cidadãos saibam como acessar seus direitos. O cartaz informativo, segundo ele, é uma ação simples, de baixo custo e alto impacto social, alinhada aos princípios da eficiência e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
MARCOS FIDELIS
