A Câmara Municipal de Diadema aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Boquinha – Republicanos, que atualiza e amplia o alcance do Programa Municipal de Renda Mínima – Modalidade Bolsa Transporte. A proposta reforça o caráter social da iniciativa e busca garantir que o benefício atinja, de forma mais efetiva, pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Além disso, o texto aprovado inclui o inciso 13º no artigo 1º da lei original, estabelecendo quatro novas diretrizes centrais para o programa: priorizar cidadãos com residência comprovada no município e em condição vulnerável; promover a inclusão social e o acesso à educação, ao trabalho e à saúde; incentivar a permanência de estudantes nas instituições de ensino; e apoiar o deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ainda mais, o projeto determina que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Com isso, o Bolsa Transporte passa a se consolidar como um importante instrumento de mobilidade social e apoio à população que enfrenta dificuldades de deslocamento, sobretudo em regiões mais afastadas do centro.
Nesse sentido, Boquinha destacou que a atualização da legislação respeita os limites de competência da Câmara e o princípio da separação dos poderes, deixando ao Executivo a regulamentação e execução prática do programa. “O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a lei que instituiu o Programa Municipal de Renda Mínima – Modalidade Bolsa Transporte, como instrumento de inclusão social e de ampliação do acesso da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica a serviços e oportunidades no Município de Diadema”, explicou o parlamentar republicano.
Do mesmo modo, o vereador ressaltou que a proposta mantém o caráter técnico e colaborativo da Casa Legislativa. “A proposição observa rigorosamente os limites da competência legislativa desta Casa, estabelecendo apenas objetivos e diretrizes, deixando para o Poder Executivo a regulamentação e a definição dos procedimentos de execução”, complementou.
Criado em 2017, o Programa de Renda Mínima de Diadema tem sido um importante instrumento de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, e a nova atualização reforça o compromisso da cidade com a redução das desigualdades e a promoção da cidadania.
MARCOS FIDELIS
