O vereador Renan Pessoa – MDB, apresentou um Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade de identificação do aplicativo oficial e do uso de QR Codes nas placas do estacionamento rotativo pago (“Zona Azul Digital”) em Mauá. A proposta busca assegurar clareza e segurança jurídica para os usuários do sistema, especialmente em casos de troca de concessionária ou aplicativo.
Além disso, o parlamentar explicou que a medida formaliza uma prática já existente em parte das sinalizações, garantindo padronização e acesso facilitado ao pagamento digital. “Ao formalizar esta prática, que já ocorre em parte das sinalizações, a medida promove maior segurança jurídica e clareza para o munícipe”, afirmou Renan Pessoa. Nesse sentido, a proposta visa reduzir a desinformação e tornar o uso do sistema mais intuitivo.
