Câmara de São Caetano aprova atualização do Programa Mães Acolhedoras
A Câmara Municipal de São Caetano do Sul aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na manhã de sexta-feira (19), três projetos de lei de autoria do Executivo. As propostas tratam da atualização do Programa Mães Acolhedoras e da criação de programas voltados à regularização de débitos com o município.
O primeiro projeto aprovado altera a Lei Municipal nº 6.120, de 4 de julho de 2023, que institui o Programa Mães Acolhedoras. A nova redação exige, além da comprovação de residência no município, que a beneficiária tenha ao menos um filho em idade escolar matriculado na rede pública de ensino. O objetivo é ampliar o alcance do programa, promovendo a inclusão produtiva de mulheres sem renda e com dificuldade de inserção no mercado de trabalho.
A nova lei também estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.811/2024. Essa legislação determina que instituições públicas e privadas que atuam com crianças e adolescentes mantenham registros criminais atualizados de seus colaboradores, garantindo maior proteção a esse público e alinhando o programa às normas federais de segurança.
O vereador Gilberto Costa (PP) destacou a importância do programa para as famílias: “Esse programa é fundamental para a geração de emprego e renda, além de promover o acolhimento ao integrar, no espaço público, pessoas que têm seus filhos vinculados às nossas redes de ensino.”
Os vereadores também aprovaram a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2025) do Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental (Saesa). O programa estabelece critérios de parcelamento com base no montante devido, exigindo o pagamento do valor principal com isenção de juros, além de oferecer desconto de 50% sobre multas punitivas previstas na legislação municipal para pagamentos à vista.
Outro projeto aprovado institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2025) voltado à regularização de dívidas fiscais, tributárias e não tributárias, já inscritas ou a serem inscritas na dívida ativa municipal. O PPD busca incentivar a regularização espontânea pelos contribuintes, reduzir litígios, aumentar a eficiência na arrecadação e garantir recursos para serviços essenciais da cidade.
O vereador e líder do governo, César Oliva (PSD), ressaltou os benefícios da proposta. “Trata-se de uma ótima oportunidade para que a população regularize as suas dívidas municipais e com o Saesa, possibilitando o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos”, finalizou.
