O vereador de São Bernardo, Jorge Araújo – União Brasil, apresentou um projeto de lei que prevê a afixação de informativos em todas as unidades de saúde, públicas e privadas, sobre a possibilidade legal de entrega voluntária de filhos para adoção.
Ainda mais, a iniciativa tem como objetivo ampliar a conscientização da população sobre um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990). De acordo com o parlamentar, muitas mulheres, diante de uma gravidez indesejada ou de condições de vulnerabilidade social, desconhecem que podem recorrer ao procedimento legal sem que isso configure abandono ou crime, desde que acompanhado pela rede de proteção.
Além disso, o vereador destacou que a ausência de informação leva, infelizmente, ao abandono de recém-nascidos em situações precárias, colocando em risco suas vidas e saúde. Nesse sentido, ele reforçou que a adoção legal e responsável representa um ato de amor e proteção, garantindo à criança o direito de crescer em um ambiente familiar seguro e estruturado.
Do mesmo modo, a proposta prevê que os cartazes contenham informações claras, objetivas e acessíveis, incluindo orientações sobre como proceder e onde buscar ajuda. Ou seja, o intuito é assegurar que mulheres em desespero saibam que não estão sozinhas e que existe um caminho humano, sigiloso e amparado pela lei.
Ainda assim, Jorge Araújo frisou que o projeto não estimula a entrega de crianças, mas orienta e assegura dignidade às mulheres que já tomaram essa difícil decisão. “É uma forma de garantir que o processo ocorra da maneira mais ética, legal e segura possível”, explicou.
Porém, o parlamentar ressaltou que a proposta vai além da orientação individual. Em outras palavras, o projeto também fortalece as políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente, contribuindo para reduzir a criminalização de mulheres em vulnerabilidade e reforçar o trabalho do Sistema de Garantia de Direitos.
Por fim, Jorge Araújo afirmou que conta com o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto. “Trata-se de uma medida de grande relevância social, com caráter preventivo e alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância”, concluiu.
