A Câmara Municipal de Diadema aprovou nesta semana projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.637/2007. A medida garante a permanência da 3ª Companhia do 24º Batalhão da Polícia Militar em área doada à UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, no município, permitindo a coexistência de atividades educacionais e de segurança pública.
A lei original, de 2007, autorizou a doação do imóvel à UNIFESP exclusivamente para fins de pesquisa e ensino. Contudo, parte da área já era ocupada pela Polícia Militar desde 2001, a título precário, antes mesmo da formalização da doação. Nesse sentido, a alteração legislativa corrige o que foi considerado um “equívoco do passado”, regularizando a situação da corporação.
“Cumpre ressaltar que referida unidade está situada numa região da cidade em que é imprescindível a presença ostensiva da Polícia Militar, tanto para prevenir como para coibir qualquer atividade ilícita que venha ocorrer em sua circunscrição”, destacou a justificativa do projeto. Ainda mais, a regularização possibilitará que a Secretaria de Segurança Pública do Estado invista em melhorias estruturais no local, o que não era viável sem a formalização da posse.
Segundo o texto, a mudança permitirá que a UNIFESP continue utilizando o imóvel para ensino e pesquisa, mas, ao mesmo tempo, conceda oficialmente parte da área à Polícia Militar. Em outras palavras, a lei viabiliza a convivência de duas atividades essenciais de interesse público: a educação e a segurança.
O prefeito Taka Yamauchi, ao defender a proposta, reforçou a importância da decisão. “Com a aprovação desta alteração legislativa, poderão conviver pacificamente as duas atividades de interesse público. Sem comprometer a propriedade do imóvel, a UNIFESP poderá conceder a posse de parte da área para a 3ª Companhia do 24º Batalhão da Polícia Militar. Trata-se de corrigir um erro histórico e atender à população de forma equilibrada”, afirmou.
Ainda assim, a iniciativa foi vista como fruto de consenso entre os parlamentares, já que atende a uma demanda antiga da cidade e possibilita investimentos em segurança sem prejudicar o funcionamento do campus universitário. Do mesmo modo, reforça a presença da PM em uma região considerada estratégica no combate à criminalidade.
