Santo André pode permitir armazenamento de cinzas de animais em cemitérios municipais

A vereadora Dra. Ana Veterinária – PSD, apresentou na Câmara de Santo André um projeto de lei que autoriza o armazenamento da urna contendo as cinzas de animais domésticos nos cemitérios do município. Além disso, a proposta prevê a instalação de placa memorial ou de homenagem de forma simbólica no local, permitindo que famílias mantenham viva a memória de seus pets.

Segundo a parlamentar, “este projeto de lei é apresentado com base na competência legislativa para propor políticas públicas que promovam o bem da população”. Contudo, ela ressalta que a medida visa suprir uma lacuna existente, já que atualmente não há previsão legal para que tutores guardem as cinzas de seus animais junto a entes humanos sepultados. Ainda mais, essa ausência de regulamentação impede manifestações afetivas legítimas importantes para o processo de luto.

A proposta também garante armazenamento seguro das cinzas, que não oferecem risco à saúde pública ou ao meio ambiente. Nesse sentido, Dra. Ana destaca que a iniciativa atende tanto ao aspecto emocional das famílias quanto à destinação adequada de restos mortais de animais, incentivando métodos que evitem descarte incorreto, prevenindo a contaminação do solo e da água.
Além disso, a vereadora frisou que o projeto está amparado na competência legislativa atribuída aos vereadores, que confere à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, a prerrogativa de legislar sobre matérias de interesse local, incluindo normas sobre o funcionamento de cemitérios municipais e privados. Em outras palavras, a iniciativa respeita limites constitucionais previstos no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, garantindo que os municípios possam suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Por fim, Dra. Ana destacou que a proposta não acarretará qualquer ônus financeiro ao município, uma vez que apenas regulamenta o armazenamento de urnas funerárias contendo cinzas de animais domésticos nas campas, jazigos, gavetas ou carneiras já existentes.

“Por todo o exposto e pelo respeito às leis, atendendo à saúde pública e ao sentimento das famílias que consideram seus animais como membros do lar, conto com meus pares vereadores para que aprovem este projeto de lei”, disse a vereadora.