Santo André proíbe adoção de animais por condenados pelo crime de maus-tratos

A Câmara Municipal de Santo André aprovou, em segunda votação, projeto de lei de autoria da vereadora Dra. Ana Veterinária (PSD), que proíbe a adoção de animais de qualquer espécie por condenados pelo crime de maus-tratos, com sentença transitada em julgado. A lei segue agora para sanção do prefeito Gilvan Ferreira (PSDB).

A parlamentar pontuou que nos últimos anos, Santo André intensificou ações e políticas públicas de defesa, proteção e saúde dos animais, sempre visando o entendimento da sociedade de que os animais de estimação são, hoje, membros das famílias. Com isso, as feiras de adoção também tiveram maior procura e o consequente aumento no número de adoções.

“Contudo, ainda são registrados inúmeros casos de maus-tratos e o poder público tem e deve estar atento a essa questão, sempre em busca de soluções para esse problema”, diz. “Se conseguirmos evitar que pessoas que cometam maus-tratos não adotem mais, estamos atuando para que mais crimes não aconteçam”.

A lei aprovada na Câmara determina que o órgão público ou entidade privada, pessoa jurídica, que pratique a doação de animais, fiquem obrigados a exigir do adotante a certidão de antecedentes criminais. “As chances desses animais adotados por criminosos serem ,também submetidos a maus-tratos é alta. Com isso, cremos estar contribuindo para o enfrentamento deste problema”, enfatiza.

Dra. Ana Veterinária lembrou da existência da lei federal número 9.605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais para casos de maus-tratos a animais, inclusive com pena de até 5 anos de reclusão. “Esta lei de minha autoria está baseada nesse regramento”, explicou a vereadora.