O vereador Toninho Caiçara – Podemos apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a Reurb-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social na região do Jardim Santo André, em Santo André. Além disso, a iniciativa busca instituir normas específicas para assegurar o direito à moradia digna e a valorização da função social da propriedade.
“A presente proposição tem por objetivo instituir normas específicas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no âmbito do bairro Jardim Santo André, visando promover o direito à moradia digna, a inclusão social e a valorização da função social da propriedade, em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o ordenamento jurídico brasileiro”, diz Toninho Caiçara.
A regularização fundiária de interesse social é destinada à população de baixa renda residente em assentamentos informais consolidados. Nesse sentido, o projeto busca garantir a posse e/ou propriedade legal dos imóveis, bem como inserir esses territórios na malha urbana oficial, promovendo acesso à infraestrutura básica, serviços públicos e segurança jurídica.
Além disso, a proposição atende à crescente demanda por soluções habitacionais e à necessidade de integrar à cidade formal as áreas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade. Do mesmo modo, a medida pretende assegurar o pleno exercício da cidadania a esses moradores, fortalecendo sua inclusão social.
Com o projeto, Toninho Caiçara reforça o compromisso com políticas públicas que promovam igualdade e dignidade para todos. Contudo, a aprovação e implementação da lei dependerão do trâmite legislativo e do engajamento das autoridades municipais responsáveis pela execução da regularização fundiária.
