A vereadora Ana Nice – PT, de São Bernardo, apresentou um Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. A medida, segundo a parlamentar, pretende enfrentar um dos maiores desafios vividos por esse público: a dificuldade de acesso, retenção e progressão no mercado de trabalho.
Além disso, o texto do projeto está fundamentado em importantes marcos legais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional em 2008 e promulgados no Brasil em 2009. Esses instrumentos têm, no país, status de emenda constitucional, o que garante a mais alta hierarquia legal para suas determinações.
Nesse sentido, a proposta municipal também se apoia na Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A LBI estabelece diretrizes para a chamada “colocação competitiva” — inserção profissional da pessoa com deficiência por meio do trabalho com apoio, prática que envolve acompanhamento especializado para garantir adaptação, produtividade e também desenvolvimento.
“Ao mesmo tempo, este Projeto de Lei fundamenta-se e prossegue, no âmbito da inserção no mercado de trabalho da pessoa com deficiência, o estabelecido na Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. O objetivo do presente projeto, no âmbito municipal, é contribuir para a solução do gravíssimo problema que afeta essas pessoas no mercado de trabalho”, afirmou Ana Nice.
Ainda mais, a vereadora destacou que a criação de uma política pública municipal específica reforça o compromisso de São Bernardo com a inclusão e o respeito à dignidade. “Ela assegura legalmente no nível máximo o propósito da Convenção, qual seja, segundo seu Artigo 1º, o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade”, concluiu.
