A vereadora Dra. Ana Veterinária – PSD, apresentou à Câmara Municipal de Santo André um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Lar Temporário para Animais Resgatados, com foco no bem-estar animal e na adoção responsável de cães e gatos.
Além disso, a proposta busca estruturar uma rede de voluntários aptos a oferecer acolhimento provisório aos animais até que estejam prontos para adoção definitiva. De acordo com a parlamentar, o modelo foi inspirado em experiências bem-sucedidas já implementadas em outras cidades. “Inspiramo-nos em legislações e programas já consolidados, como a Lei nº 18.269/2025 do município de São Paulo e iniciativas em Bragança Paulista e Aracaju, que demonstram a eficácia e viabilidade dessa política pública”, afirmou Ana.
Ainda mais, o projeto prevê que os atendimentos veterinários serão realizados pelo Hospital Público Veterinário de Santo André, e as castrações seguirão sendo executadas por meio dos serviços públicos já ofertados atualmente. Ou seja, não haverá necessidade de novos investimentos por parte do Executivo municipal.
pesar disso, a proposta estabelece regras rigorosas para garantir a qualidade do acolhimento. O número de animais por lar será limitado, levando em conta critérios técnicos como o tamanho do imóvel e a capacidade do voluntário, com exceções previstas apenas para casos devidamente justificados, como ninhadas.
Nesse sentido, os voluntários terão obrigações bem definidas, como manter a higiene, alimentação e segurança dos animais sob seus cuidados. Do mesmo modo, o texto do projeto inclui uma referência expressa à Lei Federal nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais — como forma de garantir respaldo legal para fiscalização e responsabilização em casos de maus-tratos.
Juntamente com essas medidas, o projeto também reconhece e valoriza a atuação dos voluntários. O texto prevê a emissão de certificados oficiais de reconhecimento, bem como prioridade no acesso a serviços veterinários públicos, o que, segundo a vereadora, contribui para fortalecer a parceria entre a sociedade e o poder público.
Por exemplo, o projeto incentiva parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e universidades, ampliando a rede de apoio à causa animal. Além disso, os animais saudáveis e castrados poderão participar de feiras de adoção, organizadas diretamente pelo programa ou em colaboração com entidades protetoras.
“Este projeto de lei é apresentado com base na competência legislativa para propor políticas públicas que promovam o bem-estar animal”, defendeu Dra. Ana. “Certa de contar com o apoio dos meus pares vereadores, peço a aprovação desta importante iniciativa que apresento a seguir.”
