A vereadora Nina Braga – PL, de São Bernardo, apresentou um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas unidades de saúde do município para atender gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva. A proposta tem como objetivo assegurar o direito fundamental à comunicação, à saúde e à dignidade dessas mulheres em momentos críticos do ciclo gestacional.
Além disso, a parlamentar destaca que a ausência de comunicação adequada pode acarretar riscos significativos à saúde das pacientes, bem como gerar insegurança, desinformação e ferir a autonomia das parturientes. “A ausência de comunicação adequada pode resultar em riscos à saúde, insegurança, desinformação e violações à autonomia da parturiente”, alertou Nina Braga. Nesse sentido, o projeto pretende oferecer um atendimento mais humanizado e inclusivo no sistema municipal de saúde.
Ainda mais, a proposta se baseia em legislações federais já existentes, como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a acessibilidade nos serviços públicos, especialmente na área da saúde. Do mesmo modo, Nina ressalta que a iniciativa está em conformidade com a Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Contudo, a vereadora esclarece que a medida não interfere na organização administrativa da Prefeitura nem cria cargos ou despesas. Ou seja, o projeto apenas estabelece uma diretriz de atendimento humanizado, respeitando os limites da competência legislativa suplementar do município. “Dessa forma, não há vício de iniciativa, pois o projeto não invade competência privativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretriz de atendimento humanizado e acessível”, explicou.
