A Câmara Municipal de Mauá aprovou um projeto de lei que institui o Dia Municipal dos Direitos Humanos, a ser celebrado anualmente em 12 de agosto, data que coincide com o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A proposta é de autoria do vereador Ricardinho da Enfermagem (PSB) e visa fortalecer a conscientização sobre os direitos fundamentais no município.
Além disso, segundo Ricardinho, a iniciativa pretende levar ao conhecimento dos cidadãos noções básicas sobre direitos humanos, bem como destacar a importância das normas que regem o Estado Democrático de Direito e diversos tratados internacionais.
“Buscamos, com esta proposição, promover uma reflexão sobre os direitos e deveres, fortalecendo a cidadania e o respeito às garantias fundamentais”, afirmou o parlamentar.
Contudo, a escolha da data carrega um forte simbolismo. Em outras palavras, o dia 12 de agosto remete à memória de Margarida Maria Alves, defensora dos direitos dos trabalhadores durante o período da ditadura militar, brutalmente assassinada em 1983.
“Seu assassinato, cometido na frente do marido e dos filhos, é um marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. Esse crime teve repercussão internacional e foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ainda que, lamentavelmente, a responsabilização dos mandantes tenha sido tardia e limitada”, relembrou Ricardinho.
Ainda mais, o vereador destacou que, apesar dos avanços, a luta pela efetivação dos direitos humanos segue como um desafio permanente, não só em Mauá, mas em todo o país. Nesse sentido, o projeto também visa criar um espaço anual para debates, palestras e ações educativas, voltadas para escolas, organizações civis e a população em geral.
Do mesmo modo, Ricardinho lembrou que os direitos humanos são pilares do ordenamento jurídico brasileiro, expressos principalmente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante, entre outros, a inviolabilidade dos direitos individuais, a igualdade perante a lei e a liberdade de expressão.
“A Constituição também assegura mecanismos de proteção desses direitos, como a atuação do Ministério Público e do Judiciário”, ressaltou.
MARCOS FIDELIS
