O vereador de Santo André, Lucas Zacarias – PL, apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que assegura o ingresso e a permanência de pessoas acompanhadas de cães de assistência em locais públicos e privados na cidade. A iniciativa visa garantir a autonomia e a mobilidade das pessoas com deficiência, bem como promover a inclusão social no município.
Além disso, a proposta surge como resposta a diversos relatos de constrangimento e impedimento de acesso em estabelecimentos comerciais e transportes públicos. “O presente Projeto de Lei visa garantir o exercício pleno de cidadania das pessoas com deficiência que dependem de cães de assistência para sua autonomia, mobilidade e qualidade de vida”, afirmou o vereador.
Nesse sentido, o texto do projeto destaca que a medida é respaldada pela Lei Federal nº 11.126/2005, que reconhece o direito de circulação dessas pessoas acompanhadas dos animais. Contudo, a falta de regulamentação específica no âmbito municipal tem gerado dificuldades na efetiva aplicação desse direito em Santo André.
Ainda mais, o vereador explica que a proposta está amparada na Constituição Federal, que, em seus artigos 30, incisos I e II, permite que os municípios legislem sobre assuntos de interesse local, bem como suplementem normas federais e estaduais. “A matéria encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social”, reforçou Zacarias.
Do mesmo modo, a iniciativa segue os parâmetros estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que impõe ao poder público a adoção de medidas para eliminar barreiras, sejam elas urbanas, comportamentais ou de comunicação. Ou seja, trata-se de um avanço na construção de uma cidade mais justa e acessível.
Além da garantia do acesso, o projeto prevê sanções administrativas para coibir práticas discriminatórias, bem como assegura tratamento digno às famílias socializadoras e aos treinadores de cães de assistência, que desempenham papel fundamental na formação desses animais.
Porém, a proposta vai além da simples punição. Ela também prevê campanhas educativas e a regulamentação, por parte do Executivo municipal, como ferramentas para promover a cultura da inclusão e do respeito à diversidade. “A sanção administrativa proposta visa coibir práticas discriminatórias, prevenindo violações de direitos por parte de estabelecimentos e empresas de transporte”, acrescentou Lucas Zacarias.
MARCOS FIDELIS
